PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE DETERMINA VOLTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS, O NOVO DPVAT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que estabelece o retorno do pagamento do seguro obrigatório de veículos. A nova Lei Complementar n° 207 institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT.

Lula vetou dois artigos que previam punições para os motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17/05). O pagamento do seguro será anual e ainda não há informação sobre o valor exato, no entanto, de acordo com o senador Jaques Wagner (PT-BA), uma estimativa do Ministério da Fazenda aponta que o SPVAT custará entre R$ 50 e R$ 60 para os motoristas.

A aprovação do novo DPVAT ocorreu no Senado no dia 08/05. O SPVAT incluirá cobertura para indenização por morte, invalidez permanente total ou parcial, despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

A lei complementar destaca que o objetivo do SPVAT é assegurar indenizações por danos pessoais decorrentes de acidentes em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos terrestres automotores ou sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus respectivos beneficiários ou dependentes.